Questões de Concurso Público MPE-MA 2013 para Técnico Ministerial - Administrativo

recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.