Questões de Concurso Público MPE-CE 2013 para Analista Ministerial - Direito

Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.