Questões de Concurso Público MPE-CE 2013 para Analista Ministerial - Direito

Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.