Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática

O Estágio de Adaptação deve ser regulamentado por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir pela confirmação ou não de Promotor de Justiça no Estágio de Adaptação.

Durante o estágio de Adaptação o Promotor de Justiça, por intermédio do Corregedor-Geral, tomará ciência dos procedimentos adotados ao assumir a Comarca, bem como os esclarecimentos sobre a elaboração dos relatórios e formulários de informática a serem preenchidos e encaminhados mensalmente.

Durante o Estágio de Adaptação é facultativa a atuação na Vara da Infância e Juventude.

A duração do Estágio de Adaptação será de dois anos.

as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.

a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

a pena de demissão prescreve em 04 anos.