Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2012 para Analista Judiciário - Serviço Social

exercer a autoridade profissional do assistente social e proceder a tomada de decisão pelos usuários para garantir seu bem estar.

contribuir para o fortalecimento da burocratização na relação com os usuários, incidindo, dessa forma, qualificadamente sobre os serviços prestados.

esclarecer aos usuários, após ter estabelecido vínculos, o que necessariamente ocorre, na véspera de seu processo de desligamento, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

limitar-se a prestar as informações estritamente necessárias, no âmbito que a instituição julgar imprenscindível, dos programas disponíveis no espaço institucional.

respeitar democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código em vigor.

esclarecer ao usuário que esse procedimento é possível em função do que estabelece a Constituição Federal de 88, no art. 5º , em seu inciso VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

encaminhar o denunciante ao conselho tutelar, pois esta é a primeira instância de recursos nos casos de abusos de poder, pois o artigo 136 em seu inciso IV da Lei nº 8.069/1990 afirma que compete a essa instância: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal.

gravar a narrativa da denúncia e encaminhá-la ao Conselho Regional de Serviço Social, pois o código de ética profissional prevê o compromisso do assistente social com a prestação de serviços sociais governamentais e não governamentais.

oficializar ao denunciante que não lhe compete tomar nenhuma atitude, pois tem sua prática pautada pela Lei que regulamenta a profissão e esta prevê como um de seus princípios a neutralidade política- ideológica.

orientar esse usuário quanto ao fato da entidade estar violando o princípio constitucional de 1988, previsto no art. 5º em seu inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”, além das providências em termos de encaminhar a denúncia.