Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2012 para Analista Judiciário - Serviço Social

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme art. 20 da Lei no 12.435/11, devem ser considerados na composição familiar, desde que vivam sob o mesmo teto, os

O benefício de prestação continuada poderá ser concedido para pessoas que cumpram, dentre outros requisitos,,

A saúde mental tem aprimorado a atenção aos usuários de álcool e outras drogas. Em portaria recente editada pelo Ministério da Saúde sob o número 130, de 26 de janeiro de 2012, redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III).
O CAPS AD III


I. é o ponto da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psicossocial destinado a proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, com funcionamento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

II. poderá se destinar a atender adultos ou crianças e adolescentes, conjunta ou separadamente. Nos casos em que se destinar a atender crianças e adolescentes, exclusivamente ou não, deverá se adequar ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. poderá constituir-se como referência regional, de acordo com implantação pactuada pela Comissão Intergestores Regional (CIR) respectiva e desde que previsto no plano de Ação da Região de Saúde ou em instrumento equivalente.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar, estabelecendo a adoção como uma das formas de família substituta. A adoção ocorre

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos:

I. armas, munições e explosivos.

II. bilhetes lotéricos e equivalentes.

III. fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está correto o que se afirma em