Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2012 para Juiz do Trabalho, Prova TIPO 4

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Q248764 Direito Penal
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios da previdência social, o juiz poderá

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1: D