Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2012 para Juiz do Trabalho, Prova TIPO 4

A ação rescisória especial prevista para o processo de falência ou recuperação judicial que objetiva excluir ou retificar crédito derivado da relação de trabalho julgado pela Justiça do Trabalho, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documento ignorados na época do julgamento do crédito, é da competência

NÃO são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial os créditos