Questões TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

Q280541

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280541 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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