Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, produz efeitos jurídicos imediatos, tanto em relação às partes, como em relação a terceiros.

a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.

o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, salvo os de ordem tributária; nesse caso, somente, há responsabilização solidária com o devedor primitivo.

não havendo proibição expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente, a qualquer tempo.