Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

Incide multa de 10% sobre o valor total do débito quando a Fazenda Pública, citada, no prazo de 15 (quinze) dias, não efetua o pagamento.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a executada será citada para oferecer embargos em 15 dias.

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

É necessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.

Não cabe execução de não fazer contra a Fazenda Pública.