Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2012 para Juiz do Trabalho

Q289133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289133 Direito Civil

Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:

Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.

A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.

Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.

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Q289135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289135 Direito Civil

É correto afirmar:

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, a não ser que expressamente mencionados.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Até a tradição a coisa pertence ao credor, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, poderá o credor exigir perdas e danos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do devedor.

Na obrigação de dar coisa incerta, após a escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que por caso fortuito ou força maior.

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