Questões TRF - 4ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Q381075

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381075 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a

responsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa da empresa contratada.

empresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos danos causados à Administra- ção.

empresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato.

empresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros pela má execução do contrato.

empresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do contrato.

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Q381076

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381076 Direito Administrativo

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

multa, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.

advertência, desde que não aplicada multa.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

multa, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de contratar com a Administração.

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