Questões de Concurso Público TRE-SP 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q233078 Direito Constitucional
Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
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1: D