Questões de Concurso Público TRE-SP 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q232621
Direito Constitucional
Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato