Questões TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Engenharia

Q215795

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215795 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser

vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração

vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

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Q215884

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215884 Direito Administrativo

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

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Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Engenharia

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