Questões MPE-PE 2012 para Técnico Ministerial - Área Administrativa

Q236367

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236367 Direito Administrativo

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público MPE-PE 2012 para Técnico Ministerial - Área Administrativa

Foi encontrada 1 questão