Questões de Concurso Público MPE-PE 2012 para Analista Ministerial - Ciências Contábeis

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Q236278 Direito Tributário
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
Alternativas
Respostas
1: A