Questões de Concurso Público MPE-PE 2012 para Analista Ministerial - Área Jurídica

esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.

a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.

só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.

esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.

o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.