Questões de Concurso Público MPE-AP 2012 para Analista Ministerial - Direito

Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei n^o 9.099/95, Jamal

Magda ajuizou ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, uma vez que Garibaldo abalroou a parte traseira de seu carro quando este estava regularmente parado no semáforo do cruzamento da Rua X com a Rua Y. Na instrução processual, Magda pretende arrolar como testemunhas: Muriel, sua amiga íntima que estava no banco dianteiro do passageiro; Bianca, sua cunhada que se encontrava também no interior do veículo, bem como Fernanda e Fátima, pedestres que presenciaram o acidente. Considerando que Fernanda já foi condenada por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado e que Fátima é inimiga de Garibaldo, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, não há impedimento para depor APENAS para

De acordo com a Lei n^o 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei

A sentença A condenou o réu à prestação de alimentos. A sentença B decidiu processo cautelar. E, a sentença C confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro em regra, a apelação será só no efeito devolutivo, quando interposta das sentenças

José Reinaldo e João Vitório são engenheiros e peritos judiciais. No processo “X” José Reinaldo apresentou dolosamente laudo pericial contendo informações inverídicas para prejudicar o autor. No processo “Y” João Vitório apresentou culposamente, em razão de conduta negligente, laudo pericial contendo informações inverídicas o que acabou prejudicando o réu. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, José Reinaldo