Questões MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

Q286657

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286657 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

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