Questões MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

Q286713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286713 Direito Administrativo

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

anistia ou remissão de tributos.

regime disciplinar dos militares.

organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

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