Questões MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

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Q286691

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de reintegração de posse,

não pode o autor cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho, devendo valer-se, oportunamente, do interdito proibitório.

o réu só pode voltar-se contra o autor, pleiteando proteção possessória e indenização, através de reconvenção.

o autor não pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse, devendo valer-se, oportunamente, da ação demolitória.

o juiz não pode conceder tutela possessória diversa daquela pleiteada na inicial, pois isso violaria o princípio da adequação da sentença ao pedido.

é defeso, assim ao autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio.

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Q286692

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286692 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

Se o réu cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Não cabe citação por edital em ação monitória.

É cabível a reconvenção na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

O réu poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão pro- cessados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

Q286694

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Joana obteve a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, ajuizada em face de seu marido, José. Ele pagou os quatro primeiros meses e deixou de pagar os quatro últimos. Neste caso, com a superveniência de sentença favorável ao alimentante na ação principal de separação judicial, desobrigando José a pagar alimentos para Joana, José

não deverá pagar os quatro meses que estava em débito e terá direito à restituição do que já pagou.

não deverá pagar os quatro meses que estava em débito e não terá direito à restituição do que já pagou.

deverá pagar os quatro meses que estava em débito e terá direito à restituição do que já pagou.

deverá pagar os quatro meses que estava em débito e não terá direito à restituição do que já pagou.

não deverá pagar os quatro meses que estava em débito e terá direito à restituição em dobro do que já pagou.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

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