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FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
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Q836930

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836930 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

Alternativas

equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

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Q836931

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836931 Direito Administrativo

No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativas

sua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.

suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.

suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.

sua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.

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Q836932

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836932 Direito Administrativo

As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de

Alternativas

fundação de direito privado.

autarquia de regime especial.

autarquia fundacional de direito privado.

ente paraestatal.

sociedade de economia mista.

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Q836933

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836933 Direito Administrativo

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

Alternativas

as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.

o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.

o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.

o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.

a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

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Q836935

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836935 Direito Administrativo

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

Alternativas

obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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