Questões TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q111185

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111185 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:

Anexo de Metas Fiscais.

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Reserva de Contingência.

Anexo de Riscos Fiscais.

Créditos com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q111188

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111188 Administração Financeira e Orçamentária

É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:

o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público.

o impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio.

a garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual, entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente.

a proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

a permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.

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Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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