Questões TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q99961

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.

destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.

é decretada pelo Ministério Público.

recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

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