Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2011 para Técnico Judiciário - Segurança

Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deverá declarar a necessidade e atender a vários requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento, e após todos os requisitos terem sido comprovados, a emissão do porte de arma é realizada

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantes do artigo 6º da lei, é de

Conforme o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. Será mediante o cadastro da arma de fogo que o SINARM identificará as características e a propriedade da arma de fogo.

II. Os policiais civis de uma cidade que possui menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes têm o livre porte de arma e independem de autorização para portá-la.

III. As definições das armas de fogo e demais produtos de uso restrito será disciplinado pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

Está correto o que se afirma em