Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2011 para Juiz do Trabalho

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Q298966 Direito Penal
No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,

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Q298967 Direito Penal
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

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Respostas
1: E
2: E