Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2011 para Juiz do Trabalho

a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.

é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.

não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

o piso possui natureza de liberdade pública.

não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.