Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2011 para Juiz do Trabalho

Q298974

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298974 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

contrariar dispositivo da Constituição da República.

julgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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