Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2011 para Juiz do Trabalho

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.

Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.

A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.

Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.