Assumir denominação e existência jurídica próprias, resultantes de ato preciso e datado; possuir atribuições específicas e estáveis, legitimadas por um texto dotado de valor legal; ter posição definida na hierarquia administrativa; dispor de chefe responsável e com poder decisório em seu nível hierárquico - tais são as condições que, segundo Michel Duchein, permitem identificar os organismos produtores de
Ao afirmar que “um dos traços distintivos dos arquivos é o fato de serem alheios ao uso secundário que deles se pode fazer, isto é, ao seu potencial como fonte para a história”, Ana Maria Camargo refere-se ao atributo da
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Pela Instrução Normativa no 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da informatização do processo judicial, o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC)
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, que uniformizou a numeração dos processos nos órgãos do Poder Judiciário (Resolução no 65, de 16/12/2008), ficaram estabelecidos seis campos, com 7, 2, 4, 1, 2 e 4 dígitos, respectivamente, para a identificação de tais documentos, conforme se observa no quadro abaixo.
O segundo campo, encimado pelas letras DD, é destinado ao
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Dentre os documentos gerados pelo processo seletivo de juízes substitutos, a tabela de temporalidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1° Região considera de guarda permanente
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O Sistema de Gestão (SIG) do TRT/RJ, entendido como o conjunto de elementos relacionados que têm por fim organizar a gestão de suas unidades organizacionais mediante o estabelecimento e a implementação de políticas, estratégias, objetivos e indicadores de desempenho, estabelece as modalidades de acesso aos documentos e define como irrestrito aquele em que os registros são
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A justaposição de determinada espécie documental ao adjetivo ou à locução adjetiva capaz de exprimir sua funcionalidade permite, no âmbito dos arquivos, identificar
Os documentos audiovisuais, iconográficos e sonoros são frequentemente identificados a partir de critérios distintos daqueles que se aplicam aos do gênero textual, obedientes a fórmulas de longa tradição no mundo das relações jurídicas de uma dada sociedade. Gravação, cassete e filme, por exemplo, são modos comuns de nomear certos documentos, omitindo sua espécie em favor, respectivamente,
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