Questões TRE-RN 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q87561

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87561 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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