Questões de Concurso Público TRE-RN 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q87479 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q87480 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q87481 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:
Alternativas
Q87482 Administração Financeira e Orçamentária
Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A
4: D