Questões de Concurso Público TRE-AP 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa

o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.