Questões TJ-AP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q105074

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105074 Direito Administrativo

É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:

aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.

sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.

exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.

aplicação do instituto da encampação.

paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros