Questões TCE-SP 2011 para Procurador

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Q204601

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204601 Direito Penal

No crime de uso de documento falso,

a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.

a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.

há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.

o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.

a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

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Q204602

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204602 Direito Penal

No crime de falsificação de documento público,

ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.

a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

o objeto material pode ser testamento particular.

a falsificação deve ser integral, não se punindo a meramente parcial.

não basta para a tipificação da infração a alteração de documento público verdadeiro.

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Q204603

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204603 Direito Penal

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a falsificação de selo ou sinal público.

o falso reconhecimento de firma ou letra.

a certidão ou atestado ideologicamente falso.

a falsidade de atestado médico.

a fraude de lei sobre estrangeiro.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2011 para Procurador

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