Questões de Concurso Público TCE-SP 2011 para Procurador

promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.