Na elaboração da proposta orçamentária da União, as receitas a serem obtidas com a arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do PIS (Programa de Integração Social) devem ser classificadas, respectivamente, em receitas

Ao assumir o cargo de prefeito do Município ZYB, o Sr. Joaquim gostaria de vincular 25% dos recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano ao Programa de Moradia para Famílias de Baixa Renda. Se ele procedesse dessa maneira, estaria desrespeitando o princípio orçamentário da