Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q78845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q78845 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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