Questões TRT - 22ª Região (PI) 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q79999

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79999 Direito Administrativo

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

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