Questões TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q39676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39676 Direito Tributário

À União NÃO é vedada competência para

cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.

cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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