Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é o princípio da

Na gestão pública, o ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado é denominado de

Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até

De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir.

Analise:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.

V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

É correto o que consta APENAS em

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia da avaliação, correspondente a