Questões TRE-RS 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q63057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63057 Direito Administrativo

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q63058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.

não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.

é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

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Questões de Concurso Público TRE-RS 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa