Questões de Concurso Público TRE-RS 2010 para Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte
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§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Os parágrafos 1° e 2° do artigo 10 definem a MP