Questões de Concurso Público TRE-AL 2010 para Analista Judiciário - Engenharia Civil

Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.

Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.

Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.

Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.

Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.