Questões TRE-AC 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q75076

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75076 Direito Penal

A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui

condição para a progressão de regime do cumprimento da pena.

causa de extinção de punibilidade.

causa de redução da pena.

motivo para perdão judicial.

descriminante genérica.

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