Questões TCM-CE 2010 para Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

Q43224

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q43224 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.

dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.

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Q43260

Q43260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 disciplina os créditos adicionais. Sobre este assunto é correto afirmar que

os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.

a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.

os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.

os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.

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Questões de Concurso Público TCM-CE 2010 para Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

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