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FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
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Q42638

Auditoria de Obras Públicas Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas , Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42638 Auditoria de Obras Públicas

A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licenciamento ambiental, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo o país. A referida lei deu origem ao chamado sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução CONAMA no 237, de 19/12/1997. A fase deno- minada Licença Prévia (LP) caracteriza-se por

Alternativas

ser uma fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observando os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser soli- citado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).

autorizar o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado segundo os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).

autorizar o início da operação da atividade licenciada, de acordo com o estabelecimento das diretrizes prévias acerca do uso do solo nos âmbitos municipal, estadual e federal.

ser uma fase preliminar de levantamento de documentação e cadastro junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, preocupando-se, principalmente, em autorizar o início de operação da atividade licenciada e, quando necessário, da quebra do sigilo industrial.

licenciar, exclusivamente, estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).

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Q42639

Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42639 Auditoria de Obras Públicas

Sobre a Lei no 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar:

Alternativas

Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.

O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

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Q42640

Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42640 Auditoria de Obras Públicas

Sobre as atividades de perícias e avaliações de bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras, serviços, bens e direitos, definidas pela Resolução CONFEA nº 218/73, é correto afirmar:

Alternativas

Avaliação é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

Perícia é a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

Vistoria é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

Laudo é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente.

Arbitramento é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

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Q42641

Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42641 Auditoria de Obras Públicas

Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, disciplinada pela Resolução CONFEA nº 425/98, é correto afirmar:

Alternativas

A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não necessitam de ART complementar.

Quando o contrato englobar atividades diversas no campo da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e no caso de co-autoria ou co-responsabilidade, a ART deverá ser desdobrada, em tantos formulários quantos forem os profissionais envolvidos na obra ou serviço.

O erro ou a falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART gerará a obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de 45 dias, sob pena de ela ser considerada nula.

A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato não obrigará vincular a nova ART à ART original.

Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica; excetuam-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de 60 dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal.

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5: A

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