Questões de Concurso Público MPE-SE 2010 para Analista - Direito
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Q177454
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante